# LDS Advogados > Escritório em Goiânia especializado em direito do segurado do INSS, do servidor público, do trabalhador e do empresário. ## Posts - [Isenção de impostos para autistas na compra de veículos: o que mudou com a decisão do STF?](https://ldsadvogados.adv.br/isencao-de-impostos-para-autistas-na-compra-de-veiculos/): O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que pessoas autistas com nível 1 de suporte e pessoas com deficiência mental leve têm direito à alíquota zero e isenção de impostos na compra de veículos. A decisão histórica do plenário derrubou as restrições inconstitucionais da regulamentação da reforma tributária e assegurou a igualdade de tratamento para todas as famílias atípicas. Neste guia completo, você vai entender exatamente o que mudou com esse julgamento, quais tributos estão incluídos, quais requisitos continuam obrigatórios e como preparar a sua documentação para fazer o pedido com segurança. Se você ou algum familiar convive com o transtorno […] - [Período de graça do INSS e seguro-desemprego: entenda a contagem após decisão do STJ](https://ldsadvogados.adv.br/periodo-de-graca-do-inss/): O período de graça do INSS começa a contar a partir do mês em que você para de contribuir, e não da data em que recebe a última parcela do seguro-desemprego. O Superior Tribunal de Justiça fixou essa regra para uniformizar a contagem da manutenção da qualidade de segurado em todo o país. Neste guia prático, você vai entender como essa contagem funciona na vida real, como utilizar o seguro-desemprego para prorrogar sua proteção e como evitar a perda de benefícios fundamentais. Perdeu o emprego recentemente ou teve um benefício indeferido pelo INSS? Converse com a nossa equipe jurídica pelo WhatsApp […] - [Averbação de tempo de cargo comissionado: quando o servidor precisa de CTC e quando precisa de DTC](https://ldsadvogados.adv.br/averbacao-de-tempo-de-cargo-comissionado/): Averbação de tempo de cargo comissionado exige uma CTC quando o servidor estava filiado ao regime próprio de previdência do ente público, e exige uma DTC quando a filiação era ao INSS. Essa divisão depende da legislação que estava em vigor naquele município ou estado no período trabalhado, e não apenas da data no calendário. Pedir o documento errado trava o processo de aposentadoria e, em parte dos casos, faz o servidor perder o período de contribuição. Este artigo explica como funcionava a previdência do comissionado antes de 1998, o que mudou com a Emenda Constitucional nº 20, por que alguns […] - [Direitos do entregador acidentado no INSS: veja o que muda com a decisão da Justiça](https://ldsadvogados.adv.br/direitos-do-entregador-acidentado-no-inss/): Os direitos do entregador acidentado no INSS foram ampliados por uma decisão judicial histórica que obriga os aplicativos a emitirem a CAT e garante o acesso a benefícios previdenciários sem exigir carteira assinada. Essa nova determinação afasta o abandono social e permite que o trabalhador receba assistência imediata ao comprovar a ocorrência do acidente em serviço. Neste guia completo, você vai entender como funcionam as regras do INSS, quais documentos médicos reunir e o que fazer para assegurar a sua proteção financeira após uma queda no trabalho. Se você sofreu um acidente de trabalho recente em rota de entrega e precisa […] - [Posso receber auxílio-doença e auxílio-acidente ao mesmo tempo?](https://ldsadvogados.adv.br/receber-auxilio-doenca-auxilio-acidente-ao-mesmo-tempo/): Sim, é possível receber auxílio-doença e auxílio-acidente ao mesmo tempo, desde que os dois benefícios tenham causas diferentes. A norma do INSS só proíbe o pagamento conjunto quando o afastamento decorre do mesmo acidente ou da mesma doença que gerou o auxílio-acidente. Neste artigo você vai entender a diferença entre os dois benefícios e quando o INSS precisa manter os dois pagamentos. Você também vai saber quem realmente tem direito ao auxílio-acidente e qual armadilha faz muitos segurados perderem a proteção da Previdência sem perceber. 💬 O INSS cortou o seu auxílio-acidente depois de conceder um auxílio-doença? Fale com a equipe […] - [Fila do INSS: o que muda com a nova Lei 15.497 e a redução para 30 dias](https://ldsadvogados.adv.br/fila-do-inss-nova-lei-30-dias/): A nova Lei 15.497 reduz para 30 dias o prazo para pedidos entrarem na força-tarefa da fila do INSS e inclui a concessão inicial de benefícios no mutirão de pagamentos rápidos. Se o seu pedido de aposentadoria ou auxílio ultrapassar esse período sem resposta, a Previdência comete ato ilegal e você tem caminhos jurídicos para exigir a liberação imediata. Neste guia prático, você vai entender como a nova legislação previdenciária funciona e qual é a verdade técnica por trás dos anúncios oficiais sobre a fila zerada. Também apresentamos as orientações exatas para monitorar seu requerimento ou buscar a Justiça Federal sem […] - [Gravidez de risco e dispensa de carência do INSS: como garantir o benefício em 2026](https://ldsadvogados.adv.br/gravidez-de-risco-dispensa-carencia-inss/): A segurada com gravidez de risco pode receber o auxílio por incapacidade temporária do INSS sem cumprir a carência de 12 contribuições mensais. A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 incluiu a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam esse tempo mínimo de contribuição. Para ter o benefício, é preciso comprovar o alto risco com documento médico, manter a qualidade de segurada e passar pela perícia médica. Este artigo explica, em linguagem simples, o que mudou com a nova portaria, qual a diferença entre esse benefício e o salário-maternidade, quem tem direito, quais documentos são necessários e o que […] - [CTC averbada há anos: o órgão ainda pode exigir correção? (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/ctc-averbada/): O órgão previdenciário tem cinco anos, contados da data da averbação, para questionar uma Certidão de Tempo de Contribuição que já aceitou, e esse prazo só deixa de valer quando existe má-fé comprovada do servidor. Passada essa janela, a exigência de retificação chega fora do prazo e não pode travar a aposentadoria. A regra está no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, e a averbação feita conforme as normas da época é ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Este texto explica o que é a CTC, por que órgãos previdenciários reabrem discussões antigas justamente na […] - [Insalubridade em serviços gerais: quando o adicional é devido e o que ele muda na sua aposentadoria (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/insalubridade-em-servicos-gerais-aposentadoria/): A insalubridade em serviços gerais não é automática, porque o direito ao adicional depende do ambiente e do material com que o trabalhador tem contato, e a atividade precisa constar da lista oficial do Ministério do Trabalho. Receber o adicional também não garante aposentadoria especial, já que o INSS segue uma lista própria de agentes nocivos e exige prova técnica da exposição. Este artigo mostra quando a limpeza gera adicional, sobre qual valor ele é calculado e de que forma entra no cálculo do seu benefício. Você também vai encontrar o caminho para quem limpa rodoviária, shopping ou escola e quer […] - [Período de graça por desemprego: o que o STJ decidiu (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/periodo-de-graca-por-desemprego-tema-1360-stj/): O Superior Tribunal de Justiça fixou em março de 2026 que o trabalhador pode provar o desemprego por qualquer meio aceito em Direito, e não apenas pelo registro no órgão do Ministério do Trabalho, tanto no pedido feito dentro do INSS quanto no processo judicial. A mesma decisão confirma o outro lado: apresentar a carteira de trabalho sem anotação, sozinha, não é suficiente. Quem recebeu seguro-desemprego ou se cadastrou no SINE dentro do prazo já tem em mãos a prova que a norma do INSS pede. Este artigo explica quanto tempo dura a proteção depois que as contribuições param, quais documentos […] - [Anistiados da Caixego: o Ministério Público se manifestou no TST a favor da correção do salário](https://ldsadvogados.adv.br/anistiados-da-caixego-ministerio-publico/): Os ex-empregados da Caixego voltaram ao Estado pela anistia com jornada de 8 horas por dia, no lugar das 6 de antes, e com o mesmo salário. Cada hora de trabalho passou a valer menos. O retorno criou um emprego novo, e não a volta do contrato antigo. Por isso o pedido é de correção do valor da hora, não de pagamento de hora extra. Turmas do TST já tinham reconhecido esse direito, mas o STF anulou essas decisões por questão de forma, sem examinar o mérito: uma turma sozinha não pode deixar de aplicar uma lei. A palavra final agora […] - [Professor com aposentadoria proporcional pode estar recebendo menos do que deveria](https://ldsadvogados.adv.br/professor-com-aposetnadoria-proporcional/): O Supremo Tribunal Federal decidiu que o professor da rede pública que se aposentou por invalidez e atuou apenas em sala de aula tem direito ao redutor de 5 anos no cálculo do benefício. Na prática, isso aumenta o valor da aposentadoria proporcional, porque a conta passa a usar o tempo de contribuição menor da categoria, e não a regra geral do servidor. Quem teve o benefício calculado pela regra antiga pode pedir a revisão. Este artigo explica, em linguagem direta, o que mudou com essa decisão, quem se encaixa, por que a conta antiga reduzia o valor e como dar […] - [Auxílio-doença para dona de casa: a nova regra do INSS (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/auxilio-doenca-para-dona-de-casa/): O auxílio-doença para dona de casa é negado muitas vezes porque o perito médico considera o trabalho do lar como uma atividade leve. A Justiça Federal decidiu recentemente que o trabalho doméstico não remunerado exige o mesmo esforço físico de uma empregada doméstica formal. Portanto, o INSS não pode mais presumir que a dona de casa consegue trabalhar mesmo estando doente e com limitações ortopédicas. Neste artigo completo, você vai entender todos os detalhes sobre a decisão judicial que protege a segurada facultativa do lar. Explicaremos como a lei enxerga o trabalho de cuidado, os motivos que levam às negativas frequentes […] - [Licença saúde do professor conta como tempo de magistério na aposentadoria especial? (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/licenca-saude-do-professor-tempo-magisterio/): A licença saúde do professor conta como tempo de contribuição, mas nem sempre é reconhecida como tempo de efetivo exercício do magistério, que é o requisito da aposentadoria especial. Por isso, o período de afastamento por doença pode ficar de fora do cálculo da redução de cinco anos, ainda que os tribunais divirjam sobre o tema, sobretudo quando a licença é involuntária. Antes de aceitar uma negativa, o professor deve buscar a análise individual do seu caso. Este artigo explica, em linguagem direta, a diferença entre tempo de contribuição e tempo de magistério, mostra o que o Supremo Tribunal Federal já […] - [Fim do pente-fino para pensão por morte para pessoa com deficiência (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/pensao-por-morte-para-pessoa-com-deficiencia/): A partir de julho de 2026, a concessão da pensão por morte para pessoa com deficiência passa a seguir as regras rigorosas da Portaria 66/2026, exigindo avaliação conjunta de médicos e assistentes sociais por meio do IFBrA. Essa padronização acaba com análises superficiais e, graças à nova regra de impedimento permanente, pode livrar o cidadão de perícias repetitivas de revisão. O grande desafio agora é provar, de forma retroativa, que a deficiência já existia antes do falecimento do familiar. Neste artigo, você vai entender exatamente como funciona a nova pontuação exigida pelo INSS, quais documentos antigos você precisa reunir para não […] - [Aposentadoria compulsória em empresa pública deve ser aos 75 anos](https://ldsadvogados.adv.br/aposentadoria-compulsoria-empresa-publica/): A aposentadoria compulsória para o empregado público que trabalha sob o regime da CLT ocorre obrigatoriamente aos 75 anos de idade. O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1390 para confirmar essa regra e decidir se o trabalhador tem direito a receber a multa de 40% do FGTS no momento desse desligamento forçado. Trabalhadores que foram demitidos equivocadamente aos 70 anos podem buscar a Justiça para exigir reintegração ou indenização financeira. Neste artigo, você vai entender como a decisão do STF afeta quem trabalha em empresas públicas, o que fazer se você foi demitido antes da idade correta e por […] - [Agentes de saúde agora têm aposentadoria especial (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/aposentadoria-especial-agentes-de-saude/): A aprovação da PEC 14/2021 pelo Senado Federal garante aos agentes de saúde o direito de se aposentarem mais cedo, com idades que partem de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Para os servidores públicos vinculados a regimes próprios, o texto também assegura o recebimento do salário integral e os mesmos reajustes dos trabalhadores da ativa. Se você atua na linha de frente da saúde pública, este artigo vai mostrar exatamente como funcionam as novas idades progressivas, o sistema de pontos e como preparar a sua documentação para não perder dinheiro na hora de pedir o benefício. O que […] - [Prazo da pensão por morte: o risco de pedir o benefício com atraso (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/prazo-da-pensao-por-morte-atraso/): O prazo da pensão por morte é importantíssimo: pedir com atraso pode custar dinheiro e, em alguns casos, o benefício inteiro. Quando o pedido é feito em até 90 dias após o óbito (ou 180 dias, no caso de filho menor de 16 anos), a pensão é paga desde a data da morte; depois desse prazo, ela passa a valer só a partir do dia do requerimento. Na pensão de quatro meses devida ao cônjuge, a demora pode consumir todo o período e zerar o direito. Este artigo explica como funciona o prazo para pedir a pensão por morte, o que […] - [Aposentadoria do professor PJ: o que muda e como proteger o seu tempo (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/aposentadoria-professor-pj/): O professor que troca a carteira assinada pela contratação como PJ deixa de ser segurado empregado e passa a contribuinte individual do INSS, assumindo sozinho a responsabilidade de recolher as contribuições. Essa mudança afeta diretamente o direito à aposentadoria do professor, porque exige contribuição na alíquota correta e prova de que o tempo foi de função de magistério. Quando o recolhimento é irregular ou feito pelo plano errado, o tempo pode não contar, e a aposentadoria especial fica em risco. Este guia explica, em linguagem direta, o que a pejotização muda na vida previdenciária de quem dá aula, como funciona a […] - [Revisão da vida toda pode voltar? O que muda com o novo projeto de lei (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/revisao-da-vida-toda-projeto-de-lei/): A revisão da vida toda foi encerrada na Justiça, mas um novo projeto de lei quer trazer esse direito de volta. O Projeto de Lei nº 3.379/2026 propõe permitir, por lei, que a aposentadoria seja calculada com todo o histórico de contribuições do segurado, quando isso for mais vantajoso. Ainda é apenas uma proposta no começo da tramitação, mas já vale a pena conferir os detalhes. Este artigo explica, em linguagem simples, o que era a revisão da vida toda, por que ela prejudicava quem contribuiu antes de 1994, o que o STF decidiu sobre o tema e o que o […] - [Como contribuir para o INSS sem ser MEI: guia do autônomo e do facultativo (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/como-contribuir-inss-autonomo-facultativo/): Quem não é MEI pode contribuir para o INSS de duas formas: como contribuinte individual, no caso de quem trabalha por conta própria, ou como segurado facultativo, no caso de quem não tem renda do trabalho. A contribuição pode ser de 20%, 11% ou 5% sobre o salário de contribuição, e essa escolha define tanto o valor que você paga por mês quanto o tamanho da sua aposentadoria no futuro. Este artigo explica, em linguagem simples, quem se encaixa em cada categoria, quanto custa cada alíquota com os valores de 2026, por que o plano de 11% esconde uma armadilha e […] - [Biometria no INSS: como não perder seu pedido (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/biometria-no-inss-como-nao-perder-seu-pedido/): A partir da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, de 2026, o INSS passou a exigir, de forma organizada e por escrito, o cadastro biométrico para conceder aposentadoria, BPC e auxílio-reclusão. Quem pedir um desses benefícios e não tiver a biometria registrada em uma base oficial tem 30 dias para regularizar a situação, sob pena de o pedido ser arquivado por desistência. Salário-maternidade, benefícios por incapacidade e pensão por morte estão dispensados dessa exigência. Neste artigo, você vai entender de onde vem essa regra, quais benefícios exigem biometria, quem está dispensado, o que significa o prazo de trinta dias e, principalmente, como se […] - [Revisão da vida toda acabou? O que fazer agora com a sua aposentadoria (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/revisao-da-vida-toda-aposentadoria/): A revisão da vida toda acabou. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou em definitivo essa tese, que não pode mais ser usada para recalcular aposentadorias do INSS. O fim dessa revisão, porém, não significa que todos os segurados perderam seus direitos – e saber o que fazer a partir de agora depende da situação de cada pessoa. Neste artigo, você vai entender por que a revisão da vida toda chegou ao fim, o que fazer se o seu processo ainda está em andamento, o que acontece com quem já recebe o benefício revisado e quais outras revisões de aposentadoria ainda podem […] - [Surdez: como receber benefícios do INSS para essa deficiência (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/beneficios-inss-surdez/): A surdez pode dar direito a dois benefícios principais do INSS: a aposentadoria da pessoa com deficiência, para quem contribuiu, e o BPC, para quem tem baixa renda. Em ambos, o grau da deficiência, definido na avaliação biopsicossocial, decide o que você precisa cumprir. É também a maior causa de pedidos negados. Este artigo mostra, em linguagem simples, quais portas o INSS abre para quem tem deficiência auditiva. Você vai entender como funciona cada benefício, por que tanta gente recebe a negativa por causa do grau e o que dá para fazer quando isso acontece. 🔔 Fique informado sobre as principais […] - [Como ex-servidor público pode se aposentar pelo INSS (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/ex-servidor-publico-se-aposentar-inss/): Quem é ex-servidor público, saiu do cargo e quer usar esse tempo para se aposentar pelo INSS não precisa voltar a contribuir antes de fazer o pedido. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que, ao sair do regime dos servidores, a pessoa volta automaticamente ao regime geral, e o próprio pedido de aposentadoria já comprova essa condição. O tempo de serviço público entra na conta, desde que documentado pela certidão correta. Este artigo explica quem é alcançado por esse entendimento, o que muda na prática para quem já recebeu um “não” do INSS e quais documentos pesam na […] - [Adicional de acompanhante de 25% na aposentadoria: quem tem direito em 2026](https://ldsadvogados.adv.br/adicional-de-acompanhante-aposentadoria/): O adicional de acompanhante de 25% é um aumento somado ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, para o segurado que precisa da ajuda constante de outra pessoa nas tarefas do dia a dia. Hoje esse adicional vale apenas para essa aposentadoria, e não para a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O pedido pode ser feito a qualquer momento, inclusive por quem se aposentou há muitos anos. Muita gente que tem direito a esse dinheiro nunca pediu, porque simplesmente não sabe que ele existe. Aqui você vai entender o que é o adicional, […] - [4 estratégias de averbação para garantir a integralidade e paridade do servidor (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/averbacao-integralidade-e-paridade/): O servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 pode se aposentar com integralidade e paridade, isto é, com o valor cheio do cargo e com os mesmos reajustes de quem continua na ativa. Para não perder esse direito, a averbação do tempo de contribuição precisa seguir uma ordem certa e respeitar quatro pontos: a data exata de ingresso, o foco no tempo e não no valor das contribuições, o reconhecimento do tempo especial na origem e a indenização de períodos que não foram recolhidos. Um erro de poucos dias em qualquer um desses passos pode custar […] - [Salário-maternidade em 30 dias: o que muda com a nova lei do INSS (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/salario-maternidade-em-30-dias/): O INSS agora tem no máximo 30 dias para pagar o salário-maternidade que concede diretamente. Esse prazo vale a partir do pedido feito pela segurada. Se o INSS não cumprir, o benefício é liberado de forma automática e provisória, mesmo antes de a análise terminar. A mudança veio com uma lei nova, sancionada em maio de 2026, e atinge milhares de mulheres que recebem o benefício direto da Previdência, como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais e MEIs. Neste artigo você vai entender quem tem direito, como funciona esse prazo de 30 dias, o que é a concessão automática e por que, na […] - [Teve seu benefício negado pelo INSS? A nova regra pode bloquear o próximo também](https://ldsadvogados.adv.br/beneficio-negado-inss-proximo-tambem/): Desde 24 de abril de 2026, o INSS passou a bloquear automaticamente novos pedidos de aposentadoria, pensão por morte e BPC enquanto houver um processo anterior da mesma espécie em andamento. A medida está na Instrução Normativa PRES/INSS nº 203, de 22 de abril de 2026, que inseriu o art. 576-A na IN PRES/INSS nº 128/2022, a principal norma de procedimentos do órgão. Quem tiver benefício negado e tentar abrir outro imediatamente terá o protocolo recusado pelo sistema. Este artigo explica o que exatamente mudou, quais benefícios são afetados, quais ficam de fora, qual é o caminho correto para quem recebeu […] - [Por que o INSS pode negar benefícios indevidamente? Veja o que o TCU revelou](https://ldsadvogados.adv.br/por-que-inss-nega-beneficios-indevidamente/): Em março de 2025, o Tribunal de Contas da União confirmou o que muitos segurados já suspeitavam: o INSS negou de forma indevida pelo menos 1 em cada 10 pedidos de benefícios analisados em 2023 e no início de 2024. A causa principal não foi falta de documentação. Foi o próprio sistema de metas que o INSS criou para avaliar seus servidores, um modelo que recompensa negativas rápidas e penaliza quem dedica tempo a analisar o caso com cuidado. Se o seu benefício foi negado sem uma explicação que você conseguisse entender, este artigo mostra o que o TCU encontrou, como […] - [INSS Empresa: o que muda na gestão de afastados (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/inss-empresa-gestao-afastados/): A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026 instituiu o sistema INSS Empresa, canal oficial pelo qual as empresas vão consultar, diretamente na fonte, os afastamentos e benefícios previdenciários dos seus empregados. O sistema entra em vigor em 15 de maio de 2026 e deve ser acessado pela conta gov.br com certificado digital vinculado ao CNPJ. Para o empresário, isso muda em definitivo a gestão de afastados e reduz um dos principais focos de passivo trabalhista e previdenciário. Este artigo explica, em linguagem direta, o que é o INSS Empresa, quando começa a valer, como acessar, quais dados ficam disponíveis e quais são os […] - [Empréstimo consignado: o que muda para aposentados em 2026](https://ldsadvogados.adv.br/consignado-minimo-existencial-aposentados/): Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra que excluía o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. Com isso, aposentados e pensionistas do INSS que acumulam vários empréstimos consignados passam a ter acesso a um mecanismo legal de renegociação de dívidas que antes lhes era negado. A decisão tem efeito vinculante para todo o Brasil e alcança processos em andamento. Se você tem empréstimo consignado descontado direto na aposentadoria e quase não sobra dinheiro pra fechar o mês, este artigo explica o que o STF decidiu, por que a decisão importa e o que você pode […] - [Trabalho rural na infância conta para aposentadoria? (2026)](https://ldsadvogados.adv.br/trabalho-rural-na-infancia-aposentadoria/): Sim, o trabalho rural na infância pode ser reconhecido para aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal admite esse reconhecimento a partir dos 12 anos de idade, e decisões mais recentes do próprio INSS e da Justiça Federal aceitam o cômputo de períodos anteriores aos 12 anos, desde que existam provas suficientes de que a criança trabalhava no campo junto à família. Neste artigo, explico quem se enquadra como segurado especial, a partir de que idade o trabalho rural é reconhecido, quais decisões dos tribunais e do INSS sustentam esse direito, quais documentos servem como prova e o que fazer se o seu […] - [Contribuição do servidor em licença não remunerada em 2025: quais são as 3 alternativas?](https://ldsadvogados.adv.br/contribuicao-do-servidor-em-licenca-nao-remunerada-em-2025-quais-sao-as-3-alternativas/): Licença não remunerada do servidor em 2025: 3 alternativas de contribuição (RPPS, CTC, facultativo), documentos e cuidados para não atrasar a aposentadoria. - [CTC do INSS em 2025: como emitir e averbar no RPPS após licença sem remuneração?](https://ldsadvogados.adv.br/ctc-do-inss-em-2025-como-emitir-e-averbar-no-rpps-apos-licenca-sem-remuneracao/): CTC do INSS em 2025: veja como emitir no Meu INSS e averbar no RPPS após licença sem remuneração, documentos, prazos e erros a evitar. - [STF entende que guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial](https://ldsadvogados.adv.br/stf-entende-que-guardas-municipais-nao-tem-direito-a-aposentadoria-especial/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11), que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial nos mesmos moldes concedidos a policiais civis, militares e federais. A decisão encerra a discussão sobre a equiparação previdenciária entre as categorias e invalida tentativas de estender o benefício por meio de leis ou constituições estaduais. Em Goiás, o tema ganhou destaque no ano passado, quando a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), articulada pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, para incluir o direito à aposentadoria especial dos guardas municipais na Constituição Estadual. À época, o advogado Eurípedes […] - [STJ reconhece natureza técnica de cargo na Funasa e autoriza acúmulo com função de professor](https://ldsadvogados.adv.br/stj-reconhece-natureza-tecnica-de-cargo-na-funasa-e-autoriza-acumulo-com-funcao-de-professor/): Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza técnica do cargo de Atendente da extinta Fundação Nacional de Saúde (Funasa), autorizando a acumulação com o cargo de professor da rede pública. O caso foi conduzido pelo advogado Eurípedes Souza, que defendeu os direitos de uma servidora demitida após mais de duas décadas de exercício simultâneo nas duas funções públicas. A professora havia sido exonerada pelo Estado do Pará sob a alegação de acúmulo ilícito de cargos, com base no entendimento de que a função na Funasa não teria caráter técnico ou científico, o que inviabilizaria a dupla […] - [Golpe do falso advogado: como fazer boletim de ocorrência on-line em Goiás](https://ldsadvogados.adv.br/golpe-do-falso-advogado/): Nos últimos anos, muitos brasileiros – especialmente segurados do INSS – têm sido alvo de uma armadilha cada vez mais comum: o golpe do falso advogado. Você já recebeu ligações, mensagens ou até visitas de alguém se identificando como advogado com “acesso privilegiado” ao seu processo? Já sentiu medo ou ansiedade de perder prazos importantes ou benefícios por não agir rapidamente, como o suposto especialista recomendou? Então você pode ter sido vítima deste golpe. Esse tipo de abordagem explora justamente essas dores e dúvidas, utilizando discursos persuasivos, jargões jurídicos e até documentos falsificados para conquistar a confiança da vítima. É importante […] - [Ação do LDS Advogados motiva Justiça a garantir auxílio-alimentação a servidores com função comissionada em Goiás](https://ldsadvogados.adv.br/servidores-com-funcao-comissionada/): A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás reconheceu, por maioria de votos, que gratificações por função comissionada não devem ser incluídas na base de cálculo do teto remuneratório para fins de concessão do auxílio-alimentação a servidores estaduais, nos termos da Lei 19.951/2017. A decisão foi tomada no julgamento de incidente de uniformização proposto pelo Estado de Goiás e estabelece orientação obrigatória para todos os processos sobre o tema nos juizados especiais da Fazenda Pública. O caso piloto que motivou a uniformização foi conduzido pelo advogado Eurípedes Souza, sócio do LDS Advogados. Veja a sustentação oral do Dr. […] - [Servidor da saúde: você pode aumentar sua aposentadoria com essa revisão](https://ldsadvogados.adv.br/servidor-da-saude/): Não é novidade para ninguém que o servidor da saúde trabalha exposto a agentes nocivos, seja em ambientes hospitalares, seja em unidades de saúde básica. Exatamente por isso, é muito comum que recebam o adicional de insalubridade. O que nem todos sabem é que essa exposição gera direitos previdenciários. No entanto, o Poder Público quase nunca observa isso no momento da aposentadoria, especialmente se o profissional de saúde for servidor concursado. Isso é muito importante para quem ainda vai se aposentar. Também é especialmente relevante para os profissionais de saúde que já se aposentaram, mas com os chamados proventos proporcionais. Para […] - [Desvio de função no serviço público: o que é e quais são seus direitos?](https://ldsadvogados.adv.br/desvio-de-funcao/): A seguinte situação ainda acontece muito, principalmente nos Municípios do interior. O servidor efetivo presta concurso para um determinado cargo, mas há muito tempo exerce outras funções, próprias de outro cargo. Basta imaginar, por exemplo, a situação de um servidor que presta concurso para um cargo com funções administrativas. No entanto, por sua formação (adquirida antes ou depois do concurso) passa a dar aulas em escola pública. Ele está agora exercendo as funções de professor (cargo diferente daquele para o qual prestou concurso). A isso se dá o nome de desvio de função. Os servidores que estão envolvidos nesse tipo de […] - [4 dúvidas mais frequentes sobre acumulação de cargos públicos](https://ldsadvogados.adv.br/acumulacao-cargos-publicos/): É possível trabalhar em dois cargos públicos ao mesmo tempo? A Constituição Federal diz que a regra é não ser possível, mas estabelece as condições (requisitos) para que se admita, excepcionalmente, a acumulação de cargos públicos. Você encontra essa previsão no art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988, o qual está redigido da seguinte forma: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) […] - [Servidores cuidadores: entenda seu direito à redução de jornada de trabalho sem redução do salário](https://ldsadvogados.adv.br/servidores-cuidadores/): Você sabia que, como servidor público, tem direito à redução da jornada de trabalho sem perda salarial para cuidar de um familiar com deficiência? Este é um tema crucial que muitos servidores cuidadores desconhecem, mas que pode fazer toda a diferença na vida de quem precisa equilibrar carreira e cuidados especiais com entes queridos. O direito garantido por lei para servidores cuidadores Imagine a situação de Ana, uma servidora pública federal que recentemente descobriu que seu filho foi diagnosticado com autismo. Entre consultas médicas, terapias e cuidados especiais, Ana se vê dividida entre suas responsabilidades profissionais e as necessidades do filho. […] - [INSS deve restituir contribuições realizadas acima do teto ao contribuinte](https://ldsadvogados.adv.br/inss-deve-restituir-contribuicoes-realizadas-acima-do-teto-ao-contribuinte/): O INSS deverá devolver valores recolhidos acima do teto do RGPS a um contribuinte que exerceu atividades simultâneas, conforme decisão judicial que reconheceu os descontos excessivos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá devolver valores recolhidos à Previdência Social acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a um contribuinte que exercia simultaneamente diferentes atividades profissionais. A decisão é do juiz federal Eduardo Pereira da Silva, do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu os descontos acima do previsto pela legislação. Na ação, em defesa do contribuinte, o advogado […] - [Como proteger sua aposentadoria do assédio financeiro e do superendividamento](https://ldsadvogados.adv.br/aposentadoria-assedio-financeiro-superendividamento/): Você acaba de se aposentar. Antes mesmo de entender quanto vai receber, o telefone começa a tocar. Mensagens no WhatsApp, e-mails, ofertas tentadoras de crédito consignado. É como se o mercado soubesse, antes de você, que seu benefício foi concedido. Essa é a realidade de milhares de aposentados e pensionistas em Goiânia e em todo o Brasil. E esse assédio financeiro não é só incômodo — ele é, muitas vezes, ilegal e pode comprometer seriamente sua renda. Neste artigo, você vai entender como funciona esse tipo de abordagem, por que ela é tão perigosa e o que diz a lei sobre […] - [Professora consegue aposentadoria especial por tempo de magistério fora da sala de aula](https://ldsadvogados.adv.br/professora-aposentadoria-especial/): Uma professora da rede estadual de Goiás obteve na Justiça o direito à aposentadoria especial após demonstrar que as atividades desempenhadas como supervisora do ensino fundamental e dinamizadora de biblioteca devem ser consideradas como tempo de magistério. A decisão foi proferida pelo juiz Rodrigo de Melo Brustoli, do 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reconheceu essas funções como parte do exercício efetivo de atividades pedagógicas para fins de aposentadoria. A autora foi representada na ação pelo advogado Eurípedes Souza, especialista em Direito do Servidor Público. Ela ingressou no cargo efetivo […] ## Pages - [Página Inicial](https://ldsadvogados.adv.br/) - [Artigos](https://ldsadvogados.adv.br/artigos/) ## Optional - [Agent (MCP protocol)](websites-agents.hostinger.com/ldsadvogados.adv.br/mcp) [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)