Os ex-empregados da Caixego voltaram ao Estado pela anistia com jornada de 8 horas por dia, no lugar das 6 de antes, e com o mesmo salário. Cada hora de trabalho passou a valer menos. O retorno criou um emprego novo, e não a volta do contrato antigo. Por isso o pedido é de correção do valor da hora, não de pagamento de hora extra.
Turmas do TST já tinham reconhecido esse direito, mas o STF anulou essas decisões por questão de forma, sem examinar o mérito: uma turma sozinha não pode deixar de aplicar uma lei.
A palavra final agora é do plenário do TST, com todos os ministros. Eles vão decidir se a lei estadual de 2006 que encaixou os anistiados nos novos cargos permite 40 horas por semana sem ajuste no pagamento. O recurso em que a questão foi levantada é defendido por este escritório.
O que o Ministério Público disse
Em 5 de agosto, o Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, assinou um parecer no processo. Parecer é a opinião que o Ministério Público entrega ao tribunal. São três pontos:
- Os anistiados foram encaixados nos novos cargos de forma automática. Os demais empregados do Estado escolheram se queriam mudar. As renúncias que a lei previu foram escritas para quem escolheu.
- A própria lei criou uma verba para impedir que alguém perdesse salário na mudança. Ninguém abriu mão do salário.
- Para o Ministério Público, exigir 40 horas por semana sem ajustar o pagamento contraria a Constituição. O valor da hora de antes tem de ser mantido, com as correções do período.
O que ainda não está decidido
O parecer não é decisão. Quem julga é o tribunal, e ele não é obrigado a seguir a opinião do Ministério Público. O parecer também não fala em valores. A conta de quanto cada um tem a receber só é feita depois, e só se a decisão for favorável.
Até o fechamento deste informativo, não havia data marcada para o julgamento.
Para quem ainda não entrou com ação, há um prazo correndo. Em regra, a Justiça do Trabalho alcança os cinco anos anteriores à data da ação, e o que venceu antes disso se perde. A forma de contar é discutida caso a caso. A análise individual vem antes de qualquer providência.
Leia o parecer completo abaixo:
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