CTC do INSS em 2025 permite levar o tempo do RGPS para o RPPS, mantendo a contagem recíproca quando há licença sem remuneração. O documento evita lacunas no histórico e reduz atrasos na aposentadoria.
Essa certidão formaliza períodos contributivos do INSS para uso no regime próprio. O servidor apresenta a CTC ao órgão previdenciário e solicita a averbação, que passa a constar no assentamento funcional. A emissão ocorre on-line pelo Meu INSS. Em caso de dúvidas, o portal oferece orientações passo a passo e canais oficiais de atendimento.
O que é a CTC e quando usar
A Certidão de Tempo de Contribuição comprova tempo vertido ao RGPS para contagem recíproca no setor público. A base legal está nos arts. 94 a 99 da Lei 8.213/1991, que tratam do tema com regras específicas. Use a CTC para preencher lacunas de licença e compor o requisito de tempo de contribuição.
Casos práticos frequentes
Servidor em licença por interesse particular trabalha na iniciativa privada. Na volta, pede a CTC e averba no RPPS. Outra hipótese: servidor com vínculos antigos no INSS deseja unificar o histórico no regime próprio sem risco de dupla contagem.
Como emitir no Meu INSS
A emissão é totalmente digital. No Meu INSS, acesse “Certidão de Tempo de Contribuição”, selecione os períodos e anexe documentos quando exigido. O serviço informa prazos e permite acompanhamento do protocolo. Não há necessidade de comparecer à agência. Guarde cópias para conferência.
O que o RPPS verifica ao averbar
O RPPS confere períodos, remunerações e compatibilidade de datas. Verifica se houve concomitância com vínculo público ativo. A legislação veda contagem em duplicidade entre regimes. Divergências levam a exigências. Ajuste antes do pedido de aposentadoria.
Posso contribuir como facultativo durante a licença?
A Constituição proíbe filiação como segurado facultativo ao RGPS para quem participa de RPPS. Exceções surgem quando a lei do ente não permite recolhimento ao RPPS no afastamento sem vencimentos. Nessas hipóteses, o servidor pode pagar ao INSS como facultativo enquanto durar o afastamento. Confirme por escrito com o órgão.
Custos, alíquotas e planejamento
Após a EC 103/2019, muitos entes adotaram alíquotas progressivas no RPPS. Compare o custo de manter o vínculo no RPPS com o de contribuir no RGPS durante a licença e depois emitir a CTC. Considere salário de contribuição, teto do RGPS e impacto futuro no cálculo. Documentação correta evita atrasos na análise.
Documentos e checkpoints indispensáveis
- Ato de licença com datas.
- CTC emitida pelo Meu INSS para períodos no RGPS.
- CNIS atualizado e comprovantes de recolhimento.
- Contratos, notas fiscais e holerites que provem atividade privada.
- Declaração do RPPS sobre possibilidade ou não de recolhimento durante a licença.
Erros comuns e como evitar
- Solicitar CTC com períodos concomitantes a vínculo ativo no RPPS.
- Falta de CNIS ou de comprovantes de recolhimento.
- Datas inconsistentes entre CTC, CNIS e atos funcionais.
- Deixar para o fim: regularize antes do pedido de aposentadoria.
- Não guardar protocolos e cópias digitais.
Perguntas rápidas
Preciso ir ao INSS? Em regra, não. O serviço ocorre pelo Meu INSS, com protocolo digital e acompanhamento.
A CTC garante aposentadoria imediata? Não. A certidão apenas comprova tempo; o RPPS ainda analisa requisitos e regras locais.
Posso converter tempo especial na CTC? A emissão segue regras próprias e geralmente vedações à conversão direta, exigindo análise do caso.
Fale com nossa equipe
Nós, do LDS Advogados, atuamos com informação clara e conformidade OAB. Analisamos seu CNIS, comparamos custos e efeitos de cada alternativa e organizamos a documentação para a averbação com segurança. Quando necessário, orientamos quanto às medidas cabíveis, com transparência e sem promessas de resultado. Fale com nossa equipe para planejar a licença e emitir a CTC no momento certo, evitando lacunas e atrasos na aposentadoria.
