Advogado especializado em Direito Previdenciário.
Uma contribuição abaixo do salário mínimo no INSS pode aparecer no CNIS e, ainda assim, exigir ajuste para que a competência produza os efeitos previdenciários esperados. A partir de novembro de 2019, a EC 103 estabeleceu regras de ajuste para competências em que o somatório das remunerações não alcança o limite mínimo mensal.
Neste artigo, você vai entender quando isso acontece, quem pode usar o serviço de ajustes da EC 103, como funcionam complementação, utilização de excedente e agrupamento e por que esse problema não deve ser confundido com a contribuição reduzida do MEI.
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Por que uma contribuição do MEI pode não contar no INSS?
A Emenda Constitucional 103/2019 passou a exigir, a partir de 13 de novembro de 2019, que a competência alcance a contribuição mínima mensal exigida para que seja reconhecida como tempo de contribuição no RGPS.
O Regulamento da Previdência Social também vincula esse piso à qualidade de segurado, à carência e ao cálculo do salário de benefício. A competência é o registro previdenciário de cada mês.
Essa regra não autoriza concluir que, antes da reforma, qualquer contribuição abaixo do mínimo era tratada da mesma forma. Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso têm tratamento próprio para competências anteriores a novembro de 2019.
Contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial que recolhe facultativamente já estavam sujeitos a exigências de contribuição mínima. A data da competência e a categoria do segurado precisam ser verificadas em conjunto.
Isso pode acontecer mesmo quando existe um recolhimento visível no CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais. O cadastro mostra vínculos, remunerações e contribuições, mas a presença de um valor no extrato não resolve, sozinha, a validade daquela competência.
A Constituição também passou a prever, no artigo 195, § 14, que o segurado só terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição alcance o mínimo exigido para sua categoria, com possibilidade de agrupamento.
Em quais situações a remuneração do mês do MEI pode ficar abaixo do mínimo?
A situação pode aparecer quando o segurado começa ou termina um emprego no meio do mês, trabalha de forma intermitente, recebe pouco em uma atividade ou acumula atividades cuja soma mensal ainda não alcança o salário mínimo.
Também pode haver contribuição abaixo do limite em situações envolvendo contribuinte individual. Por isso, a análise precisa considerar a categoria previdenciária de cada competência, e não apenas o valor que aparece no extrato.
O salário mínimo nacional em 2026 é de R$ 1.621. Se, em determinada competência, a soma das remunerações consideradas pelo INSS ficar abaixo desse valor, pode existir necessidade de ajuste.
Quais são as três formas de ajustar uma contribuição abaixo do salário mínimo no INSS?
O artigo 29 da Emenda Constitucional 103/2019 prevê três modalidades:
- complementação;
- utilização de excedente e;
- agrupamento.
No serviço do INSS, elas se destinam a empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e determinadas situações de contribuinte individual. MEI, segurado facultativo, segurado especial e contribuinte individual que recolhe 11% pelo plano simplificado seguem procedimentos próprios.
A IN PRES/INSS nº 128/2022 permite que os ajustes sejam processados de forma acumulada na mesma competência, quando as regras do caso permitirem.
1. Complementação da contribuição
Na complementação, o segurado paga a contribuição correspondente à diferença necessária para que aquela competência alcance o limite mínimo. O valor não corresponde, necessariamente, à diferença integral entre a remuneração e o salário mínimo, porque o cálculo usa a alíquota aplicável à categoria.
O INSS mantém um serviço próprio no Meu INSS para os ajustes vinculados à EC 103/2019. Em algumas situações específicas, a regularização segue outro procedimento ou exige GPS, por isso é arriscado gerar uma guia antes de confirmar a categoria e o código corretos.
2. Utilização de excedente
Se outra competência do mesmo ano civil teve salário de contribuição acima do mínimo, o excedente pode ser usado para completar uma competência que ficou abaixo do piso, quando a regra permitir.
Essa alternativa pode evitar um novo pagamento, mas ela altera a distribuição dos salários de contribuição entre as competências. É preciso verificar se, depois da transferência, a competência de origem continuará dentro dos limites exigidos.
3. Agrupamento de competências
O segurado também pode agrupar salários de contribuição inferiores ao mínimo para formar uma ou mais competências válidas. O agrupamento pode ser útil quando existem vários meses incompletos.
Existe, porém, uma troca importante: dois meses abaixo do mínimo podem acabar formando apenas uma competência aproveitável. Para quem está perto de completar um requisito de aposentadoria, preservar a quantidade de competências pode ser mais importante do que evitar um pagamento imediato.
Antes de definir os ajustes, confira como eles afetam a data e a regra de aposentadoria. O canal do LDS Advogados no YouTube reúne explicações sobre planejamento e benefícios, e os artigos do escritório ajudam a comparar situações previdenciárias.
O ajuste pode usar contribuições de anos diferentes?
Não. Os ajustes da EC 103 devem respeitar o mesmo ano civil. Isso impede, por exemplo, usar excedente de 2027 para completar uma competência de 2026 ou agrupar competências de anos diferentes. O INSS também exclui expressamente o 13º salário desse mecanismo.
Na prática, um excedente de 2027 não serve livremente para completar uma competência de 2026. Para 2019, como a regra entrou em vigor em novembro, o INSS admite os ajustes previstos pela EC 103 apenas para novembro e dezembro daquele ano.
Outro cuidado: depois de processados, os ajustes de complementação, utilização e agrupamento são tratados pelo INSS como irreversíveis e irrenunciáveis. Isso torna a escolha mais relevante para quem está planejando a aposentadoria.
Exemplo: quando um mês pago precisa de análise
Pense no exemplo do Márcio, empregado. Em março de 2026, ele trabalhou apenas parte do mês e teve remuneração de R$ 1.200. Como o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621, a competência ficou R$ 421 abaixo do piso.
O recolhimento pode aparecer no CNIS, mas Márcio precisa verificar se aquela competência exige ajuste. Se houver excedente em outro mês de 2026, ele pode avaliar a utilização desse valor; se não houver, a complementação pode preservar março como uma competência separada.
Se Marcos tiver outro mês abaixo do mínimo, o agrupamento também pode aparecer como alternativa. A decisão depende do impacto na contagem do tempo, na carência e na regra de aposentadoria que ele pretende cumprir.
Contribuição abaixo do mínimo e contribuição de MEI são a mesma coisa?
Não. O MEI comum recolhe, em regra, 5% do salário mínimo para o INSS por autorização legal. O MEI Caminhoneiro tem alíquota previdenciária própria de 12%. Em ambos os casos, a base é o salário mínimo; o que a lei reduz é a alíquota.
Uma competência abaixo do mínimo envolve outro problema: a soma das remunerações ou o salário de contribuição do mês não alcançou o limite mínimo exigido.
O serviço de ajustes da EC 103 não é utilizado da mesma forma pelo MEI, pelo segurado facultativo, pelo segurado especial ou pelo contribuinte individual que recolhe no plano simplificado de 11%, porque essas situações têm procedimentos próprios.
No MEI comum, a contribuição de 5% é válida para os benefícios admitidos nesse regime reduzido.
Quando o segurado precisa usar o período para aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca, inclusive para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o INSS informa que a alíquota deve ser complementada para 20%, com recolhimento dos 15 pontos percentuais faltantes sobre o salário mínimo que serviu de base e dos juros moratórios cabíveis.
O MEI Caminhoneiro possui alíquota reduzida própria de 12% e exige cálculo compatível com essa modalidade. Essa complementação não se confunde com os ajustes de competência abaixo do mínimo da EC 103.
Como pedir o ajuste pelo Meu INSS?
O serviço oficial se chama “Ajustes para alcance do salário mínimo — Emenda Constitucional 103/2019”. O pedido é feito de forma remota pelo Meu INSS.
Podem requerê-lo empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e as situações de contribuinte individual admitidas pelo INSS.
Antes do requerimento, confira o CNIS e separe as competências abaixo do mínimo. Também identifique a categoria em que a pessoa contribuiu em cada mês. MEI, segurado facultativo, segurado especial e contribuinte individual que recolhe 11% pelo plano simplificado não participam desse serviço e seguem procedimentos próprios de regularização.
Posso deixar para corrigir só quando pedir a aposentadoria?
É possível descobrir a pendência só no momento do benefício, mas isso aumenta o risco de atraso e de surpresa na contagem. Uma ou duas competências podem ser decisivas para completar carência, tempo de contribuição ou uma regra de transição.
O melhor momento para conferir essas pendências é antes de protocolar o benefício. A análise antecipada permite comparar complementação, excedente e agrupamento com o restante do histórico e evitar um recolhimento que depois não resolva o problema.
Se o seu CNIS mostra remunerações abaixo do mínimo, organize primeiro as competências e os documentos.
Perguntas frequentes
Toda contribuição menor que o salário mínimo é inválida?
Não. É preciso distinguir uma base de contribuição inferior ao mínimo de uma alíquota reduzida autorizada por lei. O MEI comum, por exemplo, recolhe 5% sobre o salário mínimo, enquanto o MEI Caminhoneiro recolhe 12%; essas modalidades seguem regras próprias.
Posso usar sobra de contribuição de um ano para corrigir outro ano?
Não pelas regras de utilização de excedente e agrupamento da EC 103/2019. Esses ajustes precisam respeitar o mesmo ano civil.
O MEI precisa complementar todo mês de 5% para 20%?
Não. No MEI comum, a contribuição de 5% é prevista em lei e cobre os benefícios admitidos pelo regime reduzido. Para usar o período em aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca, inclusive para emissão de CTC, a complementação para 20% corresponde aos 15 pontos percentuais faltantes sobre o salário mínimo que serviu de base, com os juros moratórios cabíveis. O MEI Caminhoneiro possui alíquota própria de 12% e deve ser analisado conforme essa modalidade.
O ajuste pode ser desfeito depois?
O INSS informa que, depois de processados, os ajustes de complementação, utilização de excedente e agrupamento são irreversíveis e irrenunciáveis.